REsp 1942736 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive quanto à existência de prova do pagamento pelas apeladas (acordo, declaração do credor e extinção da execução), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CASSIUS CLAY CARDOSO ALENCAR; Credor (referido Nos Autos): Banco Bradesco S/A; Interveniente Garantidora (ex Companheira Mencionada): Daniela Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Cédula Rural Hipotecária, Execução, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Litigância De Má Fé, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Sub Rogação Cédula Rural Hipotecária Execução Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

CASSIUS CLAY CARDOSO ALENCAR

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S/A

Credor (referido Nos Autos)

Daniela Alves Ferreira

Interveniente Garantidora (ex Companheira Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade ativa das recorridas
  2. 2 alegada inépcia da inicial
  3. 3 existência de prova de pagamento da dívida pelas recorridas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive quanto à existência de prova do pagamento pelas apeladas (acordo, declaração do credor e extinção da execução), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial