EREsp 1949686 - DECISAO

EREsp 1949686 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida: BODIM; Terceira Interessada (seguradora): TOKIO MARINE SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

BODIM

Recorrida

TOKIO MARINE SEGURADORA

Terceira Interessada (seguradora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de rejulgamento via art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 análise da sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil e dedução da indenização securitária para evitar dupla indenização
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ