AREsp 1950726 - DECISAO

AREsp 1950726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária à luz do CDC e do CF, encontrou prova técnica mínima do nexo de causalidade e constatou a ausência de excludentes; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.; Recorrida: Seguradora (parte autora no processo de origem); Segurado: Condomínio do Edifício Spazio Niterói Garden
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Excludentes De Responsabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Do Seguro Direito Administrativo Serviços Públicos Sub Rogação Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

Agravante

Seguradora (parte autora no processo de origem)

Recorrida

Condomínio do Edifício Spazio Niterói Garden

Segurado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária por danos decorrentes de oscilação de energia
  2. 2 Se a documentação técnica e demais provas comprovam o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária à luz do CDC e do CF, encontrou prova técnica mínima do nexo de causalidade e constatou a ausência de excludentes; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.