AREsp 1880326 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva com fundamento no art. 14 da Lei nº 6.938/1981 e a legitimidade da seguradora sub-rogada ao pleitear o ressarcimento com base nos arts. 349 e 786 do Código Civil; além disso, a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Samarco; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Ação De Regresso, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Ambiental Ação De Regresso / Seguro Sub Rogação Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Ação De Regresso Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Samarco

Recorrente/agravante

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (responsabilidade por danos ambientais) ao caso de perda de veículo soterrado no rompimento de barragem
  2. 2 Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (responsabilidade por atividade de risco) e natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade da Samarco
  3. 3 Direito da seguradora sub-rogada de pleitear ressarcimento com base nos arts. 349 e 786 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva com fundamento no art. 14 da Lei nº 6.938/1981 e a legitimidade da seguradora sub-rogada ao pleitear o ressarcimento com base nos arts. 349 e 786 do Código Civil; além disso, a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.