REsp 1968024 - DECISAO

REsp 1968024 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais alegados, tendo em vista que a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados e não foram opostos embargos de declaração, aplicação da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento (súmula 282/stf)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Civil Objetiva, Fornecimento De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Resolução Normativa ANEEL 414/2010
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Sub Rogação Responsabilidade Civil Objetiva Fornecimento De Energia Elétrica +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento (súmula 282/stf)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 existência de nexo causal entre os danos e a falha no fornecimento de energia elétrica
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais alegados, tendo em vista que a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados e não foram opostos embargos de declaração, aplicação da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).
  • Publique-se.