AREsp 1830669 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos de que parcela do imóvel foi adquirida por sub-rogação de bem particular da companheira (valores da alienação e da aquisição demonstrando utilização do produto da venda), somente 38,67% do imóvel integra o espólio; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Inventariante: MARGARETE NICOLAU DE OLIVEIRA; Espólio: ESPÓLIO DE IVO BARREIRA; Herdeiro: ANDRÉ CALAZANS BARREIRA; Herdeiro: IGOR NICOLAU DE OLIVEIRA BARREIRA; Herdeiro: ISABELLE NICOLAU DE OLIVEIRA BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Inventário E Partilha) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sub Rogação, Regime De Bens, União Estável, Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Direito Das Sucessões Processo Civil Sub Rogação Regime De Bens União Estável Gratuidade De Justiça Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARGARETE NICOLAU DE OLIVEIRA

Inventariante

ESPÓLIO DE IVO BARREIRA

Espólio

ANDRÉ CALAZANS BARREIRA

Herdeiro

IGOR NICOLAU DE OLIVEIRA BARREIRA

Herdeiro

ISABELLE NICOLAU DE OLIVEIRA BARREIRA

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Inventário E Partilha) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se há sub-rogação que torna parcela do imóvel incomunicável e, portanto, inexigível na partilha do espólio
  2. 2 se é possível declarar nulidade do divórcio em razão de posterior união estável
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que parcela do imóvel foi adquirida por sub-rogação de bem particular da companheira (valores da alienação e da aquisição demonstrando utilização do produto da venda), somente 38,67% do imóvel integra o espólio; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos