AREsp 2509708 - DECISAO

AREsp 2509708 - DECISAO

O relator conheceu do agravo e, com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a sub-rogação se limita aos direitos de natureza material e não alcança direitos processuais como a definição da competência/foro, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com esse entendimento. Assim, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de redistribuição do processo à Comarca de Curitiba/PR (domicílio da ré).

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de redistribuição do processo para a Comarca de Curitiba/PR.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial, Foro De Eleição, Ação Regressiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Contratual Sub Rogação Competência Territorial Foro De Eleição +3 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite direitos processuais (como a competência/foro) ou apenas direitos de natureza material
  2. 2 Se a seguradora sub-rogada pode optar pelo foro de seu domicílio nos termos do art. 101, I, do CDC
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ e STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo e, com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a sub-rogação se limita aos direitos de natureza material e não alcança direitos processuais como a definição da competência/foro, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com esse entendimento. Assim, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de redistribuição do processo à Comarca de Curitiba/PR (domicílio da ré).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de redistribuição do processo para a Comarca de Curitiba/PR.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial