AREsp 2442528 - DECISAO

AREsp 2442528 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ de que a sub-rogação transmite apenas direitos de natureza material e não processual, deve-se reconhecer que a sub-rogada não altera a definição de competência; assim, reconheceu-se a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP e determinou-se a remessa dos autos à Comarca de Curitiba-PR, anulando os atos praticados, com fundamento em jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Ré: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Autora / Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhece-se a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP; determina-se a remessa dos autos à Comarca de Curitiba-PR; anulam-se os atos praticados.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Ação Ressarcitória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Ação Ressarcitória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante / Ré

Seguradora

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite direitos processuais (competência/foro) ou apenas direitos materiais
  2. 2 Qual é o foro competente em ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ de que a sub-rogação transmite apenas direitos de natureza material e não processual, deve-se reconhecer que a sub-rogada não altera a definição de competência; assim, reconheceu-se a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP e determinou-se a remessa dos autos à Comarca de Curitiba-PR, anulando os atos praticados, com fundamento em jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhece-se a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP; determina-se a remessa dos autos à Comarca de Curitiba-PR; anulam-se os atos praticados.

Orders

  • Prejudicado o exame das demais questões apresentadas no recurso especial