REsp 1707790 - ACORDAO

REsp 1707790 - ACORDAO

Por se tratar de pagamento com sub-rogação em crédito de natureza trabalhista, a pretensão de ressarcimento mantém a natureza e o prazo prescricional da obrigação originária; assim, aplica-se o prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da CF/1988 e art. 11 da CLT, contado da data do pagamento (19/11/2011), razão pela qual a ação ajuizada em 26/5/2015 estava prescrita.

Parties
Autor: Waldemar dos Santos Braz Filho; Réu: Custódio Francisco Carvalho; Réu: Lena Cristina da Costa Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Sub Rogação, Prescrição, Ressarcimento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios
Direito Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Sub Rogação Prescrição Ressarcimento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Dos Sócios

Case Brief

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Parties

Waldemar dos Santos Braz Filho

Autor

Custódio Francisco Carvalho

Réu

Lena Cristina da Costa Marcelino

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão ressarcitória promovida por ex-sócio que se sub-roga em crédito trabalhista ao pagar débito da sociedade?
  2. 2 Se a sub-rogação mantém os elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional, e qual o termo inicial desse prazo?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pagamento com sub-rogação em crédito de natureza trabalhista, a pretensão de ressarcimento mantém a natureza e o prazo prescricional da obrigação originária; assim, aplica-se o prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da CF/1988 e art. 11 da CLT, contado da data do pagamento (19/11/2011), razão pela qual a ação ajuizada em 26/5/2015 estava prescrita.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido por ocorrência da prescrição.