REsp 2106553 - DECISAO

REsp 2106553 - DECISAO

A sub-rogação, nos termos do art. 786 do Código Civil e da jurisprudência deste Tribunal, transfere apenas a titularidade do direito material, não conferindo ao sub-rogado prerrogativas processuais do credor originário; assim, não se transmite a prerrogativa de ajuizar a ação no domicílio do sub-rogante prevista no art. 101 do CDC, devendo ser provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: Copel Distribuição S.A.; Recorrida: Mitsui Sumitomo Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Jurisdicional, Foro Do Domicílio, Ação Regressiva De Ressarcimento, Cláusula De Eleição De Foro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Jurisdicional Foro Do Domicílio Ação Regressiva De Ressarcimento Cláusula De Eleição De Foro

Case Brief

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Parties

Copel Distribuição S.A.

Recorrente

Mitsui Sumitomo Seguros S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite prerrogativas processuais, como a possibilidade de a seguradora ajuizar ação no seu domicílio.
  2. 2 Interpretação do art. 786 do Código Civil quanto ao alcance da sub-rogação.
  3. 3 Aplicabilidade do art. 101, inciso I, do CDC à seguradora sub-rogada.

Ratio Decidendi

A sub-rogação, nos termos do art. 786 do Código Civil e da jurisprudência deste Tribunal, transfere apenas a titularidade do direito material, não conferindo ao sub-rogado prerrogativas processuais do credor originário; assim, não se transmite a prerrogativa de ajuizar a ação no domicílio do sub-rogante prevista no art. 101 do CDC, devendo ser provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.