AREsp 2382896 - DECISAO
O Tribunal assentou que, por força da jurisprudência do STJ, a sub-rogação opera apenas sobre direitos materiais e não transfere prerrogativas processuais como o foro consumerista; assim, a decisão que havia reconhecido a transferência do foro foi reformada e o recurso especial provido.
- Parties
- Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Sub Rogação, Foro, Competência, Súmula 77 Do TJSP, Arts. 349 E 786 Do Código Civil
Case Brief
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Parties
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a sub-rogação transfere direitos processuais, notadamente a prerrogativa de foro conferida ao consumidor
- 2 Aplicabilidade das regras consumeristas quando a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado
Ratio Decidendi
O Tribunal assentou que, por força da jurisprudência do STJ, a sub-rogação opera apenas sobre direitos materiais e não transfere prerrogativas processuais como o foro consumerista; assim, a decisão que havia reconhecido a transferência do foro foi reformada e o recurso especial provido.
Court Disposition
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Orders
- Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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