AREsp 2441242 - DECISAO

Parties: Autoridade Coatora: Secretário de Finanças do Município de Goiânia/GO; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de Goiânia/GO; Impetrante: apelado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Sub Rogação, IPTU, Hasta Pública, Certidão Negativa De Débitos, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Secretário de Finanças do Município de Goiânia/GO

Autoridade Coatora

Prefeito do Município de Goiânia/GO

Autoridade Coatora

apelado

Impetrante

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

1 (In)ocorrência de sub-rogação do IPTU no preço ofertado pelo arrematante em arrematação por hasta pública
2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
3 caracterização de divergência jurisprudencial para fins de recurso especial

recurso especial não conhecido

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.