AREsp 2484017 - DECISAO

DECISÃO Na origem trata-se de ação indenizatória. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.151,20 (dez mil, cento e cinquenta e um reais e vinte centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. EQUIPAMENTO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RESSARCINDO A EMPRESA SEGURADORA DOS VALORES PAGOS À PARTE SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiu ao segurado (art. 786, § 2º, do CC). 2. As concessionárias de serviço público têm o dever de ressarcir os danos a que deram causa ou deveriam evitar, em razão de sua responsabilidade objetiva (§ 6º do art.37 da CF), somente podendo ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros. 3. Uma vez comprovada por laudo técnico a oscilação na rede de energia elétrica que danificou o equipamento der ação líquida da segurada, e o dano suportado pela seguradora ao acobertar o prejuízo, inevitável a condenação da concessionária de energia ao ressarcimento do valor da indenização securitária paga, tendo em vista a falta de comprovação de causa excludente de sua responsabilidade (precedentes desta Corte). 4. Os documentos(laudos técnicos) que instruíram o pedido inicial são suficientes para constituir o direito da parte autora (art. 373, inciso I, do CPC), porquanto comprovam o fato, dano e nexo causal (dano em equipamento decorrente de queda de energia), razão pela qual caberia à concessionária apelante a produção das provas necessárias para desconstituir as afirmações feitas (art. 373, inciso II, do CPC). 5. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao art. 85, § 11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A controvérsia recursal cinge-se na possibilidade de ressarcimento à seguradora por indenização paga a segurados, em razão de danos causados pela falha elétrica do sistema de responsabilidade da concessionária do serviço público. (..) A controvérsia recursal cinge-se na possibilidade de ressarcimento à seguradora por indenização paga a segurados, em razão de danos causados pela falha elétrica do sistema de responsabilidade da concessionária do serviço público. (..) é inequívoco que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é de consumo, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao caso em exame. (..) Não obstante, o direito ao ressarcimento necessita da comprovação do dano, da ação ou omissão, e do nexo causal entre o prejuízo e a conduta praticada. Para tanto, deve-se observar, na esfera probatória, a distribuição do ônus da prova dos fatos alegados, visando ao convencimento do magistrado, por prevalecer no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, com previsão no art. 371 do Código de Processo Civil. (..) no caso em exame, que foram acostados à exordial a Apólice do Contrato de Seguro, Laudos Técnicos, Aviso do Sinistro, Ata de Vistoria, Orçamentos e Demonstrativos de Pagamentos, documentos estes que, corroboram atese deduzida na exordial, quanto ao dano ocorrido no equipamento de propriedade da segurada. (..) uma vez comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária recorrente e o resultado danoso ocasionado, emerge daí o dever de ressarcimento colimado, ante a falha na prestação de serviços. Nessa linha de pensamento, a prova da ocorrência de oscilação de energia, dos danos causados no equipamento de ração líquida pertencente à segurada, e dos pagamentos dos prêmios pela seguradora recorrida, aliada à inexistência de qualquer excludente de responsabilidade da prestadora de serviço, converge para o dever de indenizar o valor desembolsado para pagamento do prêmio, com os devidos consectários legais. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA