REsp 2048820 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes (ausência de prova de quitação integral, hipotecas diversas e pagamento de 50% da dívida) que não foram impugnados pelo recorrente, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e sendo vedado o reexame do fato pela Súmula 7 do STJ; assim, o STJ, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO VERGUEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Transferência De Garantias, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Sub Rogação Transferência De Garantias Negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VERGUEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação impõe, de forma automática, a transferência das garantias prestadas pelo devedor primitivo
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes (ausência de prova de quitação integral, hipotecas diversas e pagamento de 50% da dívida) que não foram impugnados pelo recorrente, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e sendo vedado o reexame do fato pela Súmula 7 do STJ; assim, o STJ, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.