AREsp 802088 - DECISAO

AREsp 802088 - DECISAO

A sub-rogação opera transferência dos direitos da segurada à seguradora, incluindo a prerrogativa de exigir a responsabilidade objetiva do transportador prevista no art. 750 do CC; o furto de caminhão pernoitado em posto de combustíveis, à noite, não afasta automaticamente a responsabilidade do transportador por poder configurar fortuito interno evitável mediante cautelas, de modo que a seguradora sub-rogada tem direito ao ressarcimento; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora/agravante (seguradora): YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A.; Ré/recorrida (transportadora): TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Provido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Ônus Da Prova, Ação Regressiva, Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Do Transporte Sub Rogação Responsabilidade Objetiva Do Transportador Fortuito Externo Vs Fortuito Interno Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A.

Autora/agravante (seguradora)

TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA

Ré/recorrida (transportadora)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Provido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transfere à seguradora a prerrogativa de cobrar a responsabilidade objetiva do transportador
  2. 2 Se a responsabilidade do transportador é objetiva e se a ocorrência de furto em posto de combustíveis afasta essa responsabilidade por configurar força maior/fortuito externo
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à ocorrência de força maior ou fortuito externo na ação regressiva entre seguradora sub-rogada e transportador

Ratio Decidendi

A sub-rogação opera transferência dos direitos da segurada à seguradora, incluindo a prerrogativa de exigir a responsabilidade objetiva do transportador prevista no art. 750 do CC; o furto de caminhão pernoitado em posto de combustíveis, à noite, não afasta automaticamente a responsabilidade do transportador por poder configurar fortuito interno evitável mediante cautelas, de modo que a seguradora sub-rogada tem direito ao ressarcimento; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A.
  • Dou provimento ao recurso especial (reconhecido e provido).