REsp 1792197 - DECISAO

REsp 1792197 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 786, § 2º, do Código Civil, o acordo entre o segurado e o terceiro que diminua ou extinga o direito de ressarcimento do segurador é ineficaz perante este, salvo se o terceiro provar ter indenizado integralmente o segurado; no caso concreto o recorrente apenas pagou quantia a título de franquia, não havendo prova de ressarcimento integral, razão pela qual manteve-se a condenação ao ressarcimento e majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO VENÂNCIO FIALHO; Recorrida: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Sub Rogação, Transação Entre Segurado E Terceiro, Ineficácia De Acordo Perante Seguradora, Art. 786 Do Código Civil, Franquia, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Presunção De Culpa Por Avanço De Parada Obrigatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Sub Rogação Transação Entre Segurado E Terceiro Ineficácia De Acordo Perante Seguradora +5 more

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Parties

MARCELO VENÂNCIO FIALHO

Recorrente

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de acordo entre segurado e terceiro perante a seguradora
  2. 2 Aplicação do art. 786, § 2º, do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de dedução de quantia paga pelo causador do dano a título de franquia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 786, § 2º, do Código Civil, o acordo entre o segurado e o terceiro que diminua ou extinga o direito de ressarcimento do segurador é ineficaz perante este, salvo se o terceiro provar ter indenizado integralmente o segurado; no caso concreto o recorrente apenas pagou quantia a título de franquia, não havendo prova de ressarcimento integral, razão pela qual manteve-se a condenação ao ressarcimento e majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais