AREsp 2490812 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão (vedado pelo enunciado n. 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento adequado das alegadas violações aos arts. 186 e 927 do CC e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada; Seguradora: Seguradora; Concessionária: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva, Contrato De Seguro, Danos, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Sub Rogação Responsabilidade Objetiva Contrato De Seguro Danos +3 more

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Seguradora

Seguradora

Concessionária

Concessionária

Procedural Posture

Ação Regressiva / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor por força da sub-rogação (art. 786 CC)
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por oscilações de energia
  3. 3 Admissibilidade de laudos unilaterais quando não impugnados tecnicamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão (vedado pelo enunciado n. 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento adequado das alegadas violações aos arts. 186 e 927 do CC e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.