AREsp 1919429 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o que impede a apreciação da tese recursal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e vedação ao reexame do contexto fático-probatório).
- Parties
- Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A; Segurada: CYNARA CHAGAS; Favorecida: FABIANA CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Sub Rogação, Ação Regressiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
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Parties
CELG DISTRIBUIÇÃO S.A
Agravante
CYNARA CHAGAS
Segurada
FABIANA CHAGAS
Favorecida
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o que impede a apreciação da tese recursal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e vedação ao reexame do contexto fático-probatório).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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