REsp 2126803 - DECISAO

REsp 2126803 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que a sub-rogação transmite somente direitos de natureza material e não os processuais, a cláusula de eleição de foro celebrada entre o segurado e o causador do dano não é oponível à seguradora sub-rogada; assim, deve prevalecer a competência do domicílio do segurado, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular os atos decisórios e determinar a remessa ao foro competente (Comarca de Cruz Alta/RS).

Parties
Recorrente: RGE Sul Distribuidora de Energia S/A; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular os atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Comarca de Cruz Alta/RS, domicílio do segurado.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Foro De Eleição, Ação Regressiva, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Foro De Eleição Ação Regressiva +1 more

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição do foro firmada entre autor do dano e segurado é oponível à seguradora sub-rogada
  2. 2 Se a sub-rogação transmite direitos processuais além dos materiais, afetando a competência
  3. 3 Se a seguradora sub-rogada pode ser tratada como consumidora para fins de prerrogativas processuais (inversão do ônus da prova e foro)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que a sub-rogação transmite somente direitos de natureza material e não os processuais, a cláusula de eleição de foro celebrada entre o segurado e o causador do dano não é oponível à seguradora sub-rogada; assim, deve prevalecer a competência do domicílio do segurado, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular os atos decisórios e determinar a remessa ao foro competente (Comarca de Cruz Alta/RS).

Court Disposition

Recurso especial provido para anular os atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Comarca de Cruz Alta/RS, domicílio do segurado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular os atos decisórios tomados nos presentes autos