AREsp 2300063 - DECISAO
Mantém-se o acórdão recorrido que afastou a transmissão do privilégio de foro do consumidor à seguradora sub-rogada, porquanto a sub-rogação alcança apenas o direito material do segurado e não as prerrogativas processuais, razão pela qual a ação regressiva não pode tramitar no foro do domicílio da seguradora com base no foro do consumidor.
- Parties
- Agravante: HDI SEGUROS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Sub Rogação, Foro Do Consumidor, Competência Territorial, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Regressiva, Eleição De Foro, Convenção De Montreal
Case Brief
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Parties
HDI SEGUROS S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o privilégio de foro conferido ao consumidor se transmite à seguradora sub-rogada
- 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva promovida pela seguradora sub-rogada
- 3 Efeitos da sub-rogação quanto aos direitos materiais e processuais
Ratio Decidendi
Mantém-se o acórdão recorrido que afastou a transmissão do privilégio de foro do consumidor à seguradora sub-rogada, porquanto a sub-rogação alcança apenas o direito material do segurado e não as prerrogativas processuais, razão pela qual a ação regressiva não pode tramitar no foro do domicílio da seguradora com base no foro do consumidor.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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