REsp 2034586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a ciência prévia da seguradora e a transmissibilidade da cláusula compromissória dependeria do reexame de prova e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a ciência prévia da seguradora acerca da cláusula arbitral e a sub-rogação podem ensejar sua submissão à jurisdição arbitral.

Parties
Agravante: ARGO SEGUROS BRASIL S.A; Agravado: SAGA WELCO AS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula Compromissória, Competência Arbitral, Reexame De Provas, Ação Regressiva
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Parties

ARGO SEGUROS BRASIL S.A

Agravante

SAGA WELCO AS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da seguradora transmite a cláusula compromissória pactuada no contrato de transporte
  2. 2 Se a ciência prévia da seguradora acerca da cláusula arbitral importa sua submissão à arbitragem
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a ciência prévia da seguradora e a transmissibilidade da cláusula compromissória dependeria do reexame de prova e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a ciência prévia da seguradora acerca da cláusula arbitral e a sub-rogação podem ensejar sua submissão à jurisdição arbitral.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso especial e extinguido o processo sem apreciação do mérito por existência de cláusula compromissória