AREsp 2444995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que, diante da sub-rogação, aplica-se o CDC; a apelada comprovou fato, dano e nexo causal com documentos e laudo técnico, e a apelante não apresentou contraprova técnica apta a demonstrar excludente de responsabilidade; a validade de laudos unilaterais foi reconhecida por não terem sido impugnados tecnicamente; a revisão desses fundamentos demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Segurado: Condomínio Residencial Hortência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Para Destrancar Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido
Legal Topics
Sub Rogação, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Validação De Laudos Unilaterais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Seguro Sub Rogação Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Condomínio Residencial Hortência

Segurado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Para Destrancar Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão da sub-rogação
  2. 2 Inversão do ônus da prova e hipossuficiência
  3. 3 Existência de excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que, diante da sub-rogação, aplica-se o CDC; a apelada comprovou fato, dano e nexo causal com documentos e laudo técnico, e a apelante não apresentou contraprova técnica apta a demonstrar excludente de responsabilidade; a validade de laudos unilaterais foi reconhecida por não terem sido impugnados tecnicamente; a revisão desses fundamentos demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se; intimem-se