REsp 2113625 - DECISAO

REsp 2113625 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a sub-rogação limita-se à transmissão de direitos materiais e não alcança direitos processuais como a definição de competência, de modo que o aresto do Tribunal de origem que reconheceu competência com base na condição de sub-rogada da seguradora diverge da jurisprudência desta Corte; por isso declarou-se a incompetência do Juízo da Comarca de São Paulo e determinou-se a remessa dos autos ao juízo competente.

Parties
Autor: HDI Seguros S/A; Ré: RGE Sul Distribuição de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência/eleição De Foro, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência/eleição De Foro Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

HDI Seguros S/A

Autor

RGE Sul Distribuição de Energia S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite direitos processuais, incluindo prerrogativa de eleição de foro/competência
  2. 2 Se a seguradora sub-rogada possui legitimidade para ajuizar ação no foro de sua sede ou do local do dano
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova à seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a sub-rogação limita-se à transmissão de direitos materiais e não alcança direitos processuais como a definição de competência, de modo que o aresto do Tribunal de origem que reconheceu competência com base na condição de sub-rogada da seguradora diverge da jurisprudência desta Corte; por isso declarou-se a incompetência do Juízo da Comarca de São Paulo e determinou-se a remessa dos autos ao juízo competente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a incompetência do Juízo da Comarca de São Paulo