REsp 2122490 - DECISAO

REsp 2122490 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que a sub-rogação não transmite prerrogativas processuais relativas à definição de competência/foro, limitando-se aos direitos de natureza material; assim, declarou a incompetência do foro paulista e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da parte ré, anulando-se decisões anteriores, preservando-se os atos instrutórios.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Recorrida: Seguradora Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Jurisdicional, Foro Competente, Ação Regressiva De Ressarcimento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Jurisdicional Foro Competente Ação Regressiva De Ressarcimento

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Recorrente

Seguradora Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite direitos processuais, incluindo prerrogativa de foro
  2. 2 Qual o foro competente para ação regressiva: foro do domicílio da parte ré ou foro do sub-rogado/consumidor
  3. 3 Interpretação do art. 786 do Código Civil e do art. 101, I do CDC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que a sub-rogação não transmite prerrogativas processuais relativas à definição de competência/foro, limitando-se aos direitos de natureza material; assim, declarou a incompetência do foro paulista e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da parte ré, anulando-se decisões anteriores, preservando-se os atos instrutórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a incompetência do foro paulista para o processamento e julgamento da demanda
  • Proclamar a nulidade das decisões judiciais proferidas nos autos, mantendo a validade dos atos instrutórios