AREsp 1812920 - DECISAO

AREsp 1812920 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou as questões suscitadas e concluiu pela insuficiência da prova documental quanto ao repasse dos valores à locadora; a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ. Assim, não houve omissão a justificar nulidade e o agravo deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sub Rogação, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Sub Rogação Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Prova Documental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se ocorreu sub-rogação e se houve prova cabal do repasse dos valores à locadora
  3. 3 Se seria possível reapreciar matéria fático-probatória na instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou as questões suscitadas e concluiu pela insuficiência da prova documental quanto ao repasse dos valores à locadora; a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ. Assim, não houve omissão a justificar nulidade e o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intime-se.