REsp 2104073 - DECISAO

REsp 2104073 - DECISAO

A sub-rogação não confere à seguradora prerrogativa de foro derivada da condição pessoal do consumidor; transmite apenas direitos materiais, não direitos processuais relativos à definição de competência; portanto, restabeleceu-se a decisão de primeira instância quanto à incompetência do foro de São Paulo, mantendo a competência do foro do domicílio do réu.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A.; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Ação Regressiva De Ressarcimento, Foro Do Domicílio, Seguradora
Direito Civil Direito Processual Civil Sub Rogação Competência Ação Regressiva De Ressarcimento Foro Do Domicílio Seguradora

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A.

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transfere direitos processuais, incluindo prerrogativa de foro, à seguradora sub-rogada
  2. 2 Se a seguradora pode propor a ação no foro de seu domicílio com base no art. 101, I, do CDC transferido por sub-rogação

Ratio Decidendi

A sub-rogação não confere à seguradora prerrogativa de foro derivada da condição pessoal do consumidor; transmite apenas direitos materiais, não direitos processuais relativos à definição de competência; portanto, restabeleceu-se a decisão de primeira instância quanto à incompetência do foro de São Paulo, mantendo a competência do foro do domicílio do réu.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a decisão proferida em primeira instância
  • Advertir que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015