REsp 2117505 - DECISAO

REsp 2117505 - DECISAO

Por entender que a sub-rogação limita-se aos direitos materiais e não transfere prerrogativas processuais do segurado, a Corte deu provimento ao Recurso Especial e reformou o acórdão de origem, afastando a possibilidade de a seguradora invocar o foro especial do consumidor.

Parties
Autora: HDI Seguros S.A.; Ré: Copel Distribuição S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Foro/competência, Ação Regressiva De Ressarcimento, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Por Oscilação De Energia Elétrica
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Parties

HDI Seguros S.A.

Autora

Copel Distribuição S. A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite direitos processuais (como prerrogativa de foro especial) à seguradora sub-rogada
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade e ausência de culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

Por entender que a sub-rogação limita-se aos direitos materiais e não transfere prerrogativas processuais do segurado, a Corte deu provimento ao Recurso Especial e reformou o acórdão de origem, afastando a possibilidade de a seguradora invocar o foro especial do consumidor.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão de origem