REsp 2100974 - DECISAO

REsp 2100974 - DECISAO

A sub-rogação opera apenas no plano do direito material, não alcançando prerrogativas processuais conferidas ao consumidor (como o foro do seu domicílio pelo art. 101, I, do CDC); portanto, a seguradora sub-rogada não pode valer-se dessa prerrogativa, devendo propor a ação conforme a regra geral de competência (domicílio da parte ré, art. 46 do CPC).

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Ação Regressiva De Ressarcimento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Ação Regressiva De Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transfere prerrogativas processuais ao sub-rogado, permitindo-lhe escolher o foro do seu domicílio (art. 101, I, CDC)

Ratio Decidendi

A sub-rogação opera apenas no plano do direito material, não alcançando prerrogativas processuais conferidas ao consumidor (como o foro do seu domicílio pelo art. 101, I, do CDC); portanto, a seguradora sub-rogada não pode valer-se dessa prerrogativa, devendo propor a ação conforme a regra geral de competência (domicílio da parte ré, art. 46 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.