AREsp 2509709 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque a sub-rogação opera apenas a transferência do crédito em direito material, sem repercussão no direito processual; assim, a cláusula de eleição de foro ou foro excepcional do credor originário não vincula a seguradora sub-rogada, sendo competente o foro do domicílio da empresa ré (Curitiba/PR).

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Recorrida: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para declarar competente o foro do domicílio da empresa ré (Curitiba/PR).
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Foro, Eleição De Foro, Ação Regressiva, Seguro
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Foro Eleição De Foro Ação Regressiva +1 more

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravante

concessionária ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transfere ao sub-rogado os direitos processuais (como a eleição de foro) firmados entre o segurado e o responsável pelo dano
  2. 2 Se o art. 101, I, do CDC pode ser invocado pela seguradora sub-rogada para escolher foro
  3. 3 Qual é o foro competente para a ação regressiva da seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque a sub-rogação opera apenas a transferência do crédito em direito material, sem repercussão no direito processual; assim, a cláusula de eleição de foro ou foro excepcional do credor originário não vincula a seguradora sub-rogada, sendo competente o foro do domicílio da empresa ré (Curitiba/PR).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para declarar competente o foro do domicílio da empresa ré (Curitiba/PR).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar competente o foro do domicílio da empresa ré (Curitiba/PR)
  • Publique-se.