AREsp 2546503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e avaliação de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), implicando incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula/Enunciado 284/STF, além de ausente impugnação específica de fundamento capaz de manter o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Apelada: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Dano Por Oscilação De Energia, Ônus Da Prova, Excludente De Ilicitude (caso Fortuito/força Maior), Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Regulação ANEEL Resolução 414/2010
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Energético Contratos De Seguro Sub Rogação Dano Por Oscilação De Energia Ônus Da Prova Excludente De Ilicitude (caso Fortuito/força Maior) +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

SEGURADORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da concessionária de energia
  3. 3 Existência de nexo causal entre oscilações de energia e dano aos equipamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e avaliação de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), implicando incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula/Enunciado 284/STF, além de ausente impugnação específica de fundamento capaz de manter o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC