REsp 2126800 - DECISAO

REsp 2126800 - DECISAO

Por sub-rogação a seguradora assume as prerrogativas do segurado, inclusive aquelas previstas no CDC, de modo que a escolha do foro do consumidor (art. 101, I, CDC) é transferida à seguradora sub-rogada; a aplicação do CDC ao caso foi correta; o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa dada a discricionariedade do juízo de origem e o óbice ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a competência territorial e a aplicação do CDC; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Recorrido: seguradora autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial, Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Sub Rogação Competência Territorial Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva Da Concessionária +4 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

seguradora autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária transmite à seguradora as prerrogativas processuais do segurado, inclusive o direito de eleger o foro de eleição previsto no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à seguradora sub-rogada
  3. 3 Necessidade de requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Por sub-rogação a seguradora assume as prerrogativas do segurado, inclusive aquelas previstas no CDC, de modo que a escolha do foro do consumidor (art. 101, I, CDC) é transferida à seguradora sub-rogada; a aplicação do CDC ao caso foi correta; o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa dada a discricionariedade do juízo de origem e o óbice ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a competência territorial e a aplicação do CDC; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se