AREsp 2486699 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a reforma do entendimento do tribunal de origem quanto à ocorrência de sub-rogação exigiria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de ilegitimidade ativa do Condomínio e a extinção do feito, e majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Condomínio; Parte Contrária/recorrida: Empresa garantidora/COBRADORA; Recorridos/devedores: Recorridos (condôminos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/merito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sub Rogação, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Ativa, Taxas Condominiais, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

Condomínio

Agravante/recorrente

Empresa garantidora/COBRADORA

Parte Contrária/recorrida

Recorridos (condôminos)

Recorridos/devedores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/merito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cobrança de taxas condominiais
  2. 2 Ocorrência de sub-rogação ou cessão de crédito pela empresa cobradora
  3. 3 Interpretação das cláusulas contratuais quanto à intenção das partes

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a reforma do entendimento do tribunal de origem quanto à ocorrência de sub-rogação exigiria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de ilegitimidade ativa do Condomínio e a extinção do feito, e majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.