AREsp 2429169 - DECISAO

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A sub-rogação transmite apenas a titularidade do direito material, não as prerrogativas processuais; portanto, a cláusula de eleição de foro pactuada entre a vítima/segurado e o autor do dano não é oponível à seguradora sub-rogada, o que afasta a competência dos juízos do Estado de São Paulo e impõe o encaminhamento dos autos à comarca de Curitiba/PR, local da sede da ré.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulam-se os provimentos jurisdicionais prolatados por incompetência dos juízos do Estado de São Paulo e determina-se o encaminhamento dos autos à comarca de Curitiba/PR.
Legal Topics
Sub Rogação, Foro, Competência, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Ação Regressiva
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Competência Sub Rogação Foro Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite prerrogativas processuais (como cláusula de eleição de foro) ou se limita a direitos materiais
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro pactuada entre autor do dano e segurado é oponível à seguradora sub-rogada
  3. 3 Competência territorial para ação regressiva contra concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

A sub-rogação transmite apenas a titularidade do direito material, não as prerrogativas processuais; portanto, a cláusula de eleição de foro pactuada entre a vítima/segurado e o autor do dano não é oponível à seguradora sub-rogada, o que afasta a competência dos juízos do Estado de São Paulo e impõe o encaminhamento dos autos à comarca de Curitiba/PR, local da sede da ré.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulam-se os provimentos jurisdicionais prolatados por incompetência dos juízos do Estado de São Paulo e determina-se o encaminhamento dos autos à comarca de Curitiba/PR.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.