REsp 2119741 - DECISAO

REsp 2119741 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a sub-rogação limita-se a transmitir direitos materiais, não se estendendo a direitos processuais; portanto, não pode alterar a regra de competência, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a redistribuição do processo à Comarca de São Leopoldo/RS.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Foro De Eleição, Súmula 283/stf, Convenção De Montreal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Sub Rogação Competência Foro De Eleição Súmula 283/stf Convenção De Montreal

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a sub-rogação transfere direitos processuais que alterem a competência
  2. 2 aplicabilidade da regra de competência do foro do dano em face de crédito sub-rogado
  3. 3 oponibilidade de cláusula de eleição de foro à seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a sub-rogação limita-se a transmitir direitos materiais, não se estendendo a direitos processuais; portanto, não pode alterar a regra de competência, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a redistribuição do processo à Comarca de São Leopoldo/RS.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida em primeiro grau que aplicou a regra geral de competência e determinar a redistribuição do processo a uma das Varas da Comarca de São Leopoldo/RS
  • Intimem-se.