REsp 2137993 - DECISAO

REsp 2137993 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte de origem contraria sua jurisprudência dominante ao admitir que a sub-rogação transfere prerrogativas processuais (como escolha de foro) à seguradora; portanto, restabeleceu a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência e determinou a redistribuição do feito ao foro competente, aplicando entendimento de que a sub-rogação transmite apenas direitos materiais.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Recorrida: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão proferida pelo juízo de primeira instância
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Foro, Ação Regressiva, Seguro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Foro Ação Regressiva Seguro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Recorrente

SOMPO SEGUROS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite prerrogativas processuais (como escolha de foro) à seguradora sub-rogada
  2. 2 Qual é o foro competente em ação regressiva de ressarcimento em face da concessionária - foro do domicílio do réu ou do lugar do fato
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre sub-rogação e competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte de origem contraria sua jurisprudência dominante ao admitir que a sub-rogação transfere prerrogativas processuais (como escolha de foro) à seguradora; portanto, restabeleceu a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência e determinou a redistribuição do feito ao foro competente, aplicando entendimento de que a sub-rogação transmite apenas direitos materiais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão proferida pelo juízo de primeira instância

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo juízo de primeira instância que acolheu a exceção de incompetência
  • Manutenção da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba (PR)