AREsp 2502078 - DECISAO

AREsp 2502078 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 346(III) e 350 do Código Civil ao reconhecer a sub-rogação legal e o direito de regresso proporcional ao que foi pago; ademais, os pagamentos efetuados por empresas do mesmo grupo econômico do avalista foram considerados cumprimento de obrigação do próprio avalista, não pagamento de terceiros desinteressados, e eventual modificação exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Credor / Exequente: Banco Safra S/A; Avalista: Joseti Antonio Meimberg; Empresa Pertencente Ao Avalista: Bevel Beltrão Veículos Ltda; Empresa Pertencente Ao Avalista: Imperial Seguradora Corretora de Seguros S/C Ltda.; Empresa Pertencente Ao Avalista: Vale do Iguaçu Veículos Ltda; Empresa Pertencente Ao Avalista: Divel Distribuidora de Veículos Ltda; Empresa Pertencente Ao Avalista: Suvel Sul Veículos Ltda; Empresa Pertencente Ao Avalista: União de Ensino do Sudoeste do Paraná Ltda UNISEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Sub Rogação, Regressão, Pagamento Por Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Sub Rogação Regressão Pagamento Por Terceiro Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Safra S/A

Credor / Exequente

Joseti Antonio Meimberg

Avalista

Bevel Beltrão Veículos Ltda

Empresa Pertencente Ao Avalista

Imperial Seguradora Corretora de Seguros S/C Ltda.

Empresa Pertencente Ao Avalista

Vale do Iguaçu Veículos Ltda

Empresa Pertencente Ao Avalista

Divel Distribuidora de Veículos Ltda

Empresa Pertencente Ao Avalista

Suvel Sul Veículos Ltda

Empresa Pertencente Ao Avalista

União de Ensino do Sudoeste do Paraná Ltda UNISEP

Empresa Pertencente Ao Avalista

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a sub-rogação legal fundada no art. 346, III do Código Civil opera com pagamento parcial da dívida
  2. 2 se pagamentos efetuados por empresas pertencentes ao avalista configuram pagamento de terceiros desinteressados que afastariam a sub-rogação
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à cláusula contratual que condicionava a sub-rogação ao pagamento integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 346(III) e 350 do Código Civil ao reconhecer a sub-rogação legal e o direito de regresso proporcional ao que foi pago; ademais, os pagamentos efetuados por empresas do mesmo grupo econômico do avalista foram considerados cumprimento de obrigação do próprio avalista, não pagamento de terceiros desinteressados, e eventual modificação exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.