EREsp 1958434 - DECISAO

EREsp 1958434 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ entende que, por força da sub-rogação legal (art. 786 do CC), a seguradora se sub-roga nos direitos e ações do segurado, inclusive na cláusula compromissória, de modo que a competência para apreciar a ação regressiva é da jurisdição arbitral; assim, deve ser extinta a ação estatal por incompetência relativa do juízo estatal.

Parties
Recorrente: SAGA WELCO RIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial para extinguir a ação por competência da jurisdição arbitral, com inversão dos ônus sucumbenciais
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula Compromissória, Competência Da Jurisdição Arbitral, Prescrição, Decadência, Ação Regressiva, Ressarcimento
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Parties

SAGA WELCO RIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 sub-rogação da seguradora na cláusula compromissória
  2. 2 transmissibilidade da cláusula compromissória
  3. 3 competência da jurisdição arbitral em face de seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ entende que, por força da sub-rogação legal (art. 786 do CC), a seguradora se sub-roga nos direitos e ações do segurado, inclusive na cláusula compromissória, de modo que a competência para apreciar a ação regressiva é da jurisdição arbitral; assim, deve ser extinta a ação estatal por incompetência relativa do juízo estatal.

Court Disposition

provimento do recurso especial para extinguir a ação por competência da jurisdição arbitral, com inversão dos ônus sucumbenciais

Orders

  • Extinguir a ação por existir cláusula compromissória aplicável e competência da jurisdição arbitral
  • Inverter os ônus sucumbenciais