REsp 2134340 - DECISAO

REsp 2134340 - DECISAO

O STJ decidiu que a sub-rogação transmite apenas direitos de natureza material e não prerrogativas processuais; assim, a escolha de foro feita pelo consumidor não vincula a seguradora sub-rogada, devendo ser aplicada a competência territorial prevista no art. 53, III, a, IV, a, do CPC/2015, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e declarou-se competente a comarca de Curitiba/PR.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA; Apelada: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1ª grau e declarar competente a comarca de Curitiba/PR.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Jurisdicional, Foro De Eleição, Ação Regressiva, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Jurisdicional Foro De Eleição Ação Regressiva Súmulas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Recorrente

SEGURADORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a sub-rogação transmite prerrogativas processuais (competência/foro)
  2. 2 se a prerrogativa processual conferida ao consumidor se transmite à seguradora sub-rogada
  3. 3 competência da comarca de Curitiba/PR para julgar a ação regressiva

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a sub-rogação transmite apenas direitos de natureza material e não prerrogativas processuais; assim, a escolha de foro feita pelo consumidor não vincula a seguradora sub-rogada, devendo ser aplicada a competência territorial prevista no art. 53, III, a, IV, a, do CPC/2015, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e declarou-se competente a comarca de Curitiba/PR.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1ª grau e declarar competente a comarca de Curitiba/PR.

Orders

  • Autos redistribuídos à comarca de Curitiba/PR
  • Publique-se