REsp 2121749 - DECISAO

REsp 2121749 - DECISAO

O recurso foi provido porque a sub-rogação limita-se aos direitos materiais e não transmite prerrogativas processuais de foro/competência ao sub-rogado, de modo que a decisão recorrida que reconheceu incompetência com base na alegação de que a sub-rogação alcançaria prerrogativas de foro do consumidor foi reformada.

Parties
Recorrente: HDI Seguros S.A.; Recorrido: Copel Distribuição S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Foro De Eleição, Ação Regressiva De Ressarcimento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Foro De Eleição Ação Regressiva De Ressarcimento

Case Brief

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Parties

HDI Seguros S.A.

Recorrente

Copel Distribuição S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite direitos processuais (como a prerrogativa de foro/competência) à seguradora sub-rogada
  2. 2 Se cláusula de eleição de foro pactuada entre segurado e causador do dano é oponível à seguradora sub-rogada em ação regressiva de ressarcimento

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a sub-rogação limita-se aos direitos materiais e não transmite prerrogativas processuais de foro/competência ao sub-rogado, de modo que a decisão recorrida que reconheceu incompetência com base na alegação de que a sub-rogação alcançaria prerrogativas de foro do consumidor foi reformada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se