REsp 2118428 - DECISAO

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Porquanto a sub-rogação transmite apenas direitos de natureza material e não direitos processuais, a cláusula de eleição de foro firmada entre o segurado e o autor do dano não pode ser oposta à seguradora sub-rogada; assim, reconheceu-se a incompetência territorial do juízo que havia admitido a prerrogativa de foro invocada pela sub-rogada e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, reconhecida a incompetência territorial.
Legal Topics
Sub Rogação, Eleição De Foro, Competência Territorial, Ação Regressiva De Ressarcimento, Seguro, Convenção De Montreal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Eleição De Foro Competência Territorial Ação Regressiva De Ressarcimento Seguro +1 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite direitos processuais, tais como cláusula de eleição de foro.
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro entre segurado e autor do dano é oponível à seguradora sub-rogada.
  3. 3 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso.

Ratio Decidendi

Porquanto a sub-rogação transmite apenas direitos de natureza material e não direitos processuais, a cláusula de eleição de foro firmada entre o segurado e o autor do dano não pode ser oposta à seguradora sub-rogada; assim, reconheceu-se a incompetência territorial do juízo que havia admitido a prerrogativa de foro invocada pela sub-rogada e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido, reconhecida a incompetência territorial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incompetência territorial.
  • Intimem-se.