REsp 2135730 - DECISAO

REsp 2135730 - DECISAO

A sub-rogação limita-se à transmissão do direito material e não alcança direitos processuais; portanto a seguradora sub-rogada não pode invocar a competência decorrente do foro do domicílio do consumidor, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido reformado.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva De Ressarcimento, Aplicação Do CDC
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Responsabilidade Objetiva Ação Regressiva De Ressarcimento +1 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora sub-rogada pode invocar a competência do foro do domicílio do consumidor
  2. 2 se a sub-rogação transmite direitos processuais como cláusula de eleição de foro
  3. 3 aplicação do CDC à relação entre consumidor e concessionária

Ratio Decidendi

A sub-rogação limita-se à transmissão do direito material e não alcança direitos processuais; portanto a seguradora sub-rogada não pode invocar a competência decorrente do foro do domicílio do consumidor, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão recorrido.