REsp 2117218 - ACORDAO

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A pretensão da seguradora não decorre de ato ilícito da transportadora, mas de ressarcimento de prejuízo suportado pela seguradora em razão de risco contratado (cancelamento por caso fortuito do passageiro), configurando pretensão de enriquecimento sem causa, sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC; como o pagamento ocorreu em 25/06/2018 e a ação foi ajuizada em 31/12/2021, a pretensão estava prescrita, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: AIG SEGUROS BRASIL S.A.; Recorrida: SOCIETE AIR FRANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Sub Rogação, Enriquecimento Sem Causa, Prazo Prescricional, Convenção De Montreal, Ação Regressiva
Direito Civil Processual Civil Transporte Aéreo Internacional Seguros Direito Do Consumidor Prescrição Sub Rogação Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente

SOCIETE AIR FRANCE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de sub-rogação da seguradora para reaver pagamento de prejuízo segurado
  2. 2 Aplicabilidade da Convenção de Montreal e do CDC à pretensão de sub-rogação
  3. 3 Natureza jurídica da pretensão (indenização por dano vs. ressarcimento por enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

A pretensão da seguradora não decorre de ato ilícito da transportadora, mas de ressarcimento de prejuízo suportado pela seguradora em razão de risco contratado (cancelamento por caso fortuito do passageiro), configurando pretensão de enriquecimento sem causa, sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC; como o pagamento ocorreu em 25/06/2018 e a ação foi ajuizada em 31/12/2021, a pretensão estava prescrita, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido