REsp 2144372 - DECISAO

REsp 2144372 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a sub-rogação transmite apenas direitos de natureza material e não prerrogativas processuais; portanto, a seguradora sub-rogada não pode invocar a prerrogativa do foro conferida ao consumidor pelo CDC. Por estar o acórdão de origem em dissonância com esse entendimento desta Corte, o Recurso Especial foi provido e o aresto reformado.

Parties
Recorrente: Empresa de energia elétrica (recorrente); Recorrida: Seguradora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido
Legal Topics
Sub Rogação, Foro Do Consumidor, Competência, Ação Regressiva De Ressarcimento, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço
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Parties

Empresa de energia elétrica (recorrente)

Recorrente

Seguradora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa processual do foro conferida ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor se transfere à seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a sub-rogação transmite apenas direitos de natureza material e não prerrogativas processuais; portanto, a seguradora sub-rogada não pode invocar a prerrogativa do foro conferida ao consumidor pelo CDC. Por estar o acórdão de origem em dissonância com esse entendimento desta Corte, o Recurso Especial foi provido e o aresto reformado.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • Reforma-se o acórdão impugnado