REsp 2126797 - DECISAO

REsp 2126797 - DECISAO

A sub-rogação transmite apenas a titularidade do direito material, não os direitos processuais; por isso, a cláusula de eleição de foro celebrada entre o segurado e o autor do dano não é oponível à seguradora sub-rogada, devendo ser dado provimento ao recurso especial nesta extensão.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Ação Regressiva, Convenção De Montreal, Transporte Internacional, Súmula 283/stf
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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro pactuada entre o autor do dano e o segurado vincula a seguradora sub-rogada em ação regressiva de ressarcimento
  2. 2 Se a Convenção de Montreal é aplicável ao caso
  3. 3 Se a sub-rogação transmite direitos processuais, como a competência

Ratio Decidendi

A sub-rogação transmite apenas a titularidade do direito material, não os direitos processuais; por isso, a cláusula de eleição de foro celebrada entre o segurado e o autor do dano não é oponível à seguradora sub-rogada, devendo ser dado provimento ao recurso especial nesta extensão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Intimem-se