REsp 2107447 - DECISAO

REsp 2107447 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a sub-rogação transfere apenas direitos de natureza material e não prerrogativas processuais, de modo que a seguradora sub-rogada não pode invocar foro especial ou cláusula de eleição de foro do segurado; assim, reconheceu-se a incompetência territorial do juízo de São Paulo/SP e determinou-se que a ação deve ser conduzida segundo a regra geral, no domicílio do réu.

Parties
Autora: HDI Seguros S.A.; Ré: Copel Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial, Ação Regressiva, Foro De Eleição, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Territorial Ação Regressiva Foro De Eleição Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

HDI Seguros S.A.

Autora

Copel Distribuição S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transfere prerrogativas processuais, como a escolha de foro
  2. 2 Determinação da competência territorial em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada
  3. 3 Inoponibilidade de cláusula de eleição de foro à seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a sub-rogação transfere apenas direitos de natureza material e não prerrogativas processuais, de modo que a seguradora sub-rogada não pode invocar foro especial ou cláusula de eleição de foro do segurado; assim, reconheceu-se a incompetência territorial do juízo de São Paulo/SP e determinou-se que a ação deve ser conduzida segundo a regra geral, no domicílio do réu.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a incompetência territorial do juízo de São Paulo/SP