REsp 2099676 - ACORDAO

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A sub-rogação da seguradora alcança direitos de natureza material, não direitos processuais de caráter personalíssimo conferidos ao consumidor pelo art. 101, I, do CDC; assim, a seguradora sub-rogada não pode invocar tal faculdade processual, devendo a ação regressiva tramitar no foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46 do CPC; decretou-se, portanto, a incompetência do Juízo de São Paulo/SP e a remessa dos autos ao Juízo de Curitiba/PR.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇAO S/A; Recorrida: LIBERTY SEGUROS GERAIS S/A; Segurado: RODRIGO OSCAR SCHOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Sub Rogação, Foro De Domicílio Do Consumidor, Competência, Ação Regressiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Sub Rogação Foro De Domicílio Do Consumidor Competência Ação Regressiva

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇAO S/A

Recorrente

LIBERTY SEGUROS GERAIS S/A

Recorrida

RODRIGO OSCAR SCHOCK

Segurado

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 101, I, do CDC à seguradora sub-rogada
  2. 2 Se a sub-rogação transfere direitos processuais ou apenas direitos de natureza material
  3. 3 Determinação do foro competente para a ação regressiva (art. 46 do CPC)

Ratio Decidendi

A sub-rogação da seguradora alcança direitos de natureza material, não direitos processuais de caráter personalíssimo conferidos ao consumidor pelo art. 101, I, do CDC; assim, a seguradora sub-rogada não pode invocar tal faculdade processual, devendo a ação regressiva tramitar no foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46 do CPC; decretou-se, portanto, a incompetência do Juízo de São Paulo/SP e a remessa dos autos ao Juízo de Curitiba/PR.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP
  • Determinar a remessa dos autos ao competente Juízo de Curitiba/PR