AREsp 2273766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte probatório, que a seguradora tinha conhecimento prévio da cláusula compromissória ao emitir a apólice e, por força da sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil (e arts. 349 e correlatos), a seguradora se sub-rogou nos direitos e ações do segurado, inclusive na cláusula arbitral; alterar esse juízo de fato demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.; Agravado: MAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sub Rogação, Seguro Garantia, Cláusula Compromissória, Arbitragem, Ação Regressiva, Contrato De Fornecimento
Direito Civil Processo Civil Sub Rogação Seguro Garantia Cláusula Compromissória Arbitragem Ação Regressiva Contrato De Fornecimento

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

Agravante

MAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula compromissória pactuada entre a segurada e terceiro vincula a seguradora por força da sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil
  2. 2 Se a ciência prévia da seguradora acerca da existência da cláusula compromissória integra o risco objeto da apólice e enseja submissão à jurisdição arbitral
  3. 3 Se a sub-rogação transfere apenas o direito material ou também aspectos processuais, incluindo cláusula arbitral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte probatório, que a seguradora tinha conhecimento prévio da cláusula compromissória ao emitir a apólice e, por força da sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil (e arts. 349 e correlatos), a seguradora se sub-rogou nos direitos e ações do segurado, inclusive na cláusula arbitral; alterar esse juízo de fato demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a vinculação da seguradora à cláusula compromissória por força da sub-rogação, sendo necessária a submissão da controvérsia à jurisdição arbitral