REsp 2112107 - DECISAO

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A sub-rogação da seguradora confere apenas direitos materiais e não as prerrogativas processuais; assim, a cláusula de eleição de foro pactuada entre autor do dano e segurado não é oponível à seguradora sub-rogada, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Londrina/PR.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de 1ª grau que acolheu exceção de incompetência e determinou remessa dos autos à Comarca de Londrina/PR.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Foro, Ação Regressiva, Seguradora, Eleição De Foro, Convenção De Montreal
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Foro Ação Regressiva Seguradora +2 more

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite prerrogativas processuais (foro/competência) à seguradora sub-rogada
  2. 2 Aplicação da Convenção de Montreal ao caso concreto e incidência da Súmula 283/STF por ausência de fundamentação sobre sua aplicação

Ratio Decidendi

A sub-rogação da seguradora confere apenas direitos materiais e não as prerrogativas processuais; assim, a cláusula de eleição de foro pactuada entre autor do dano e segurado não é oponível à seguradora sub-rogada, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Londrina/PR.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de 1ª grau que acolheu exceção de incompetência e determinou remessa dos autos à Comarca de Londrina/PR.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau, com determinação de remessa dos autos à Comarca de Londrina/PR.
  • Publique-se. Intimem-se.