REsp 2146816 - DECISAO

REsp 2146816 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a sub-rogação confere à seguradora apenas direitos de natureza material e não transfere prerrogativas processuais do consumidor, de modo que a prerrogativa de foro conferida ao consumidor pela legislação consumerista não se transmite à seguradora; assim, os juízos do Estado de São Paulo eram incompetentes e os autos devem ser remetidos à comarca de Curitiba/PR, sede da ré.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido (anulação Por Incompetência Territorial)
Outcome
Recurso especial provido para anular os provimentos jurisdicionais prolatados por incompetência territorial dos juízos do Estado de São Paulo e determinar o envio dos autos à comarca de Curitiba/PR.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial, Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva, Foro Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Territorial Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva Foro Do Consumidor

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido (anulação Por Incompetência Territorial)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da seguradora transmite prerrogativas processuais (foro) do consumidor
  2. 2 Qual o foro competente para ação regressiva proposta pela seguradora contra a concessionária
  3. 3 Aplicação dos arts. 786 e 349 do Código Civil e do art. 101, I, do CDC à hipótese

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a sub-rogação confere à seguradora apenas direitos de natureza material e não transfere prerrogativas processuais do consumidor, de modo que a prerrogativa de foro conferida ao consumidor pela legislação consumerista não se transmite à seguradora; assim, os juízos do Estado de São Paulo eram incompetentes e os autos devem ser remetidos à comarca de Curitiba/PR, sede da ré.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular os provimentos jurisdicionais prolatados por incompetência territorial dos juízos do Estado de São Paulo e determinar o envio dos autos à comarca de Curitiba/PR.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e anular os provimentos jurisdicionais prolatados por incompetência territorial dos juízos do Estado de São Paulo
  • Determinar o encaminhamento dos autos à comarca de Curitiba/PR, local competente para processar e julgar o feito