REsp 2135752 - DECISAO

REsp 2135752 - DECISAO

A sub-rogação limita-se a direitos de índole material e não alcança prerrogativas processuais; consequentemente, a prerrogativa do foro conferida ao consumidor não se transfere à seguradora, sendo incompetente o juízo de São Paulo e competente a Comarca de Curitiba/PR nos termos do art. 53, III, "a", IV, "a" do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para acolher a preliminar de incompetência do juízo de São Paulo/SP e determinar a remessa dos autos à Comarca de Curitiba/PR.
Legal Topics
Sub Rogação, Ação Regressiva, Competência, Foro, Eleição De Foro
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Ação Regressiva Competência Foro Eleição De Foro

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite prerrogativas processuais (competência/foro) à seguradora sub-rogada
  2. 2 Se a ação regressiva poderia ser ajuizada no foro do Estado de São Paulo ou deve ser proposta no foro da sede da ré, Curitiba/PR

Ratio Decidendi

A sub-rogação limita-se a direitos de índole material e não alcança prerrogativas processuais; consequentemente, a prerrogativa do foro conferida ao consumidor não se transfere à seguradora, sendo incompetente o juízo de São Paulo e competente a Comarca de Curitiba/PR nos termos do art. 53, III, "a", IV, "a" do CPC/2015.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para acolher a preliminar de incompetência do juízo de São Paulo/SP e determinar a remessa dos autos à Comarca de Curitiba/PR.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar remessa dos autos à Comarca de Curitiba/PR